Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 30232, de 17/02/2021 (que altera o Ofício-Circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020), que prorroga os prazos para cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento de IVA nos seguintes termos:

      · Regime mensal

- A declaração periódica relativa a dezembro de 2020, poderá ser submetida até 24 de fevereiro de 2021, podendo o imposto ser pago até dia 1 de março de 2021;

- A declaração periódica relativa a janeiro de 2021, poderá ser submetida até 22 de março de 2021, podendo o imposto ser pago até dia 25 de março de 2021;

- A declaração periódica relativa a fevereiro de 2021, poderá ser submetida até 20 de abril de 2021, podendo o imposto ser pago até dia 26 de abril de 2021;

- A declaração periódica relativa a março de 2021, poderá ser submetida até 20 de maio de 2021, podendo o imposto ser pago até dia 25 de maio de 2021.

      · Regime trimestral

- A declaração periódica relativa ao 4.º trimestre de 2020, poderá ser submetida até 24 de fevereiro de 2021, podendo o imposto ser pago até dia 1 de março de 2021;

- A declaração periódica relativa ao 1.º trimestre de 2021, poderá ser submetida até 20 de maio de 2021, podendo o imposto ser pago até dia 25 de maio de 2021.